A tributação de escola particular mudou de patamar duas vezes no mesmo intervalo, e as duas mudanças exigem coisas diferentes da gestão.

A primeira mudança na tributação de escola particular veio de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. A segunda é a substituição dessas duas contribuições pela CBS, prevista para 2027 dentro da reforma tributária do consumo.

Este conteúdo não é parecer jurídico e não substitui a análise do contador ou do advogado da instituição. Ele trata do que a escola precisa ter organizado internamente para que qualquer uma dessas duas discussões seja possível, que é onde a gestão entra.

O tema chegou até nós por indicação de Bruno Ladeira Junqueira, sócio diretor da BLJ Direito e Negócios, a quem creditamos o alerta.

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O que o STF decidiu

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, Tema 118 da repercussão geral, e decidiu por 6 votos a 5 que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O fundamento é que o valor do ISS não constitui receita nem faturamento do prestador de serviços: ele é um ingresso financeiro transitório, destinado ao município, sem acréscimo patrimonial definitivo para quem presta o serviço. É a mesma lógica aplicada em 2017 quando a Corte excluiu o ICMS da base das contribuições, no Tema 69.

Dois pontos importantes e menos divulgados:

A modulação dos efeitos não foi definida. O STF não decidiu a partir de quando a decisão vale, questão que poderá ser examinada em eventuais embargos de declaração. É isso que determina o alcance sobre o passado.

A compensação não foi analisada. O Tribunal não conheceu do pedido nessa parte, por entender que se trata de matéria infraconstitucional.

Em outras palavras: o mérito está decidido, a aplicação no tempo não está.

Qual escola particular realmente se enquadra na tese

Aqui está a parte que mais importa para quem gere instituição de ensino, e a que costuma ficar de fora da conversa.

Serviços de educação estão sujeitos ao ISS, então em tese a discussão alcança a tributação de escola particular. Na prática, ela alcança muito menos instituições do que parece.

A decisão beneficia prestadores de serviço que recolhem PIS e Cofins sobre a receita, nos regimes cumulativo e não cumulativo. Isso deixa de fora boa parte do setor:

Instituições imunes ou beneficentes que atendem aos requisitos legais seguem regime próprio e não recolhem essas contribuições sobre a receita da mesma forma.

Instituições sem fins lucrativos costumam recolher PIS sobre a folha de salários, e não sobre o faturamento. A discussão sobre base de receita não se aplica.

Escolas no Simples Nacional, em regra, não se enquadram, porque o regime unifica os tributos em recolhimento único.

Sobra, na prática, a escola ou faculdade com fins lucrativos tributada pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. É um grupo real e relevante, e é menor que o setor.

Verificar em qual desses grupos a instituição está é a primeira pergunta, e ela é respondida pelo contador em minutos. Antes disso, qualquer estimativa de valor é exercício de imaginação.

A mudança que alcança toda a tributação de escola particular

Enquanto a primeira discussão atinge um recorte, a segunda atinge o setor inteiro.

O PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, a partir de 2027, dentro da reforma tributária do consumo. Isso vale independentemente de regime, de finalidade lucrativa e de porte.

Existe uma ironia de calendário aqui que vale notar. A discussão sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins amadureceu durante seis anos no Supremo e chega a uma conclusão quando essas contribuições estão em vias de deixar de existir. O que está em disputa, para quem se enquadra, é sobretudo o passado.

Para quem cuida da tributação de escola particular, isso inverte a prioridade: o que decide o futuro não é a tese, é a transição.

O que organizar na tributação de escola particular, nos dois casos

Esta é a parte da tributação de escola particular que não depende de advogado nem de decisão judicial. É organização interna, e ela serve para as duas mudanças ao mesmo tempo.

Segregação de receita por tipo de atividade

Instituição de ensino raramente tem uma única fonte de receita. Mensalidade e matrícula convivem com material didático, uniforme, atividade extracurricular cobrada à parte, locação de espaço e alimentação.

Esses itens não têm necessariamente o mesmo tratamento tributário. Sem plano de contas que os separe, não dá para apurar base de cálculo com precisão, não dá para dimensionar impacto de mudança e não dá para sustentar nenhuma discussão posterior.

É a primeira coisa a arrumar, e a que mais devolve resultado, porque serve para tudo.

Histórico de recolhimento acessível

Qualquer discussão sobre período anterior depende de levantar o que foi efetivamente recolhido, mês a mês, com as apurações correspondentes.

Escola que mantém esse histórico organizado responde em dias. Escola que depende de reconstruir a partir de arquivos dispersos responde em semanas, e às vezes não responde.

Cadastro de fornecedores por regime tributário

No modelo que entra em vigor, o crédito sobre insumos depende do regime tributário de quem fornece. Energia, terceirização de limpeza e segurança, material de consumo, software e manutenção passam a ter tratamento diferente conforme o fornecedor.

Saber hoje em que regime está cada fornecedor é o que permite estimar o efeito líquido da transição.

ERP preparado para o destaque dos novos tributos

As notas fiscais passam a discriminar os novos tributos separadamente, com destaque de valores mesmo quando o recolhimento é dispensado. Vale validar com o fornecedor do sistema de gestão o cronograma de adequação e testar a emissão antes do período de maior volume de faturamento.

Um alerta que vale repetir

A decisão do STF não autoriza a instituição a simplesmente deixar de recolher ou a tratar estimativa como crédito disponível em caixa.

Aplicar a exclusão por conta própria, sem a devida análise e sem o respaldo adequado, expõe a instituição a autuação. E qualquer estimativa de valor depende da alíquota municipal, do regime e do histórico específico de cada instituição, não de um percentual geral.

A sequência correta é verificar enquadramento com o contador, e só então avaliar com assessoria jurídica se há o que discutir e como.

O que levar para a próxima reunião

Três perguntas que a direção consegue responder sem consultor:

Em qual regime tributário a instituição está hoje, e desde quando? Define se a primeira discussão sequer se aplica.

O plano de contas separa receita de mensalidade das demais receitas? Define se a instituição consegue apurar qualquer coisa com precisão.

Existe alguém responsável por acompanhar o calendário da transição para a CBS? Essa é a que vale mais, porque alcança a instituição inteira e tem data.

Se a resposta da terceira for que o contador acompanha, vale confirmar o que exatamente ele acompanha. Contador cuida de apuração e obrigação acessória. Decisão de preço, de contrato com fornecedor e de adequação de sistema é da gestão.

Encerramento

Existe um padrão que se repete a cada mudança na tributação de escola particular, e ele não é jurídico.

A instituição que consegue agir é a que já tinha a informação organizada. Não a que contratou mais rápido, nem a que leu primeiro a notícia. A que sabia em qual regime estava, tinha a receita segregada no plano de contas e conseguia levantar o histórico de recolhimento sem escavar arquivo.

Isso não aparece em nenhum informativo tributário, porque não é assunto de direito. É assunto de gestão, e é a única parte dessa conversa que depende inteiramente da escola.

A decisão do Supremo pode valer ou não para a sua instituição. A transição para a CBS vale para todas. Nos dois casos, quem decide se a instituição consegue responder é o que ela tem organizado antes da pergunta chegar.

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